Termos e Condições
da Plataforma 87ap

1 Definições e Aceitação dos Termos

Bem-vindo à 87ap. Ao acessar, se cadastrar ou utilizar qualquer serviço oferecido pela plataforma 87ap (doravante denominada simplesmente "87ap", "Plataforma" ou "nós"), você — o usuário — declara ter lido, compreendido e concordado integralmente com os presentes Termos e Condições de Uso.

Para os fins deste documento, os seguintes termos têm os significados abaixo:

• Usuário / Jogador: pessoa física, maior de 18 anos, devidamente cadastrada na plataforma 87ap.
• Conta: perfil individual e intransferível criado pelo usuário para acessar os serviços da 87ap.
• Saldo: valor em Reais (R$) disponível na conta do usuário para apostas e jogos.
• Bônus: crédito promocional concedido pela 87ap sujeito a regras e requisitos de apostas específicos.
• Serviços: todos os jogos de cassino, slots, crash games, cassino ao vivo, apostas esportivas e demais funcionalidades disponibilizadas pela 87ap.

Estes Termos e Condições entram em vigor na data da criação da conta pelo usuário e permanecem vigentes enquanto a conta estiver ativa.

2 Elegibilidade e Requisitos de Acesso

Para se cadastrar e utilizar os serviços da 87ap, o usuário deve atender, cumulativamente, aos seguintes requisitos:

1. Ter, no mínimo, 18 (dezoito) anos de idade completos na data do cadastro;
2. Ser pessoa física residente no território brasileiro;
3. Possuir CPF (Cadastro de Pessoas Físicas) válido e emitido pela Receita Federal do Brasil;
4. Ter capacidade civil plena para celebrar contratos, nos termos do Código Civil brasileiro (Lei 10.406/2002);
5. Não estar inscrito em nenhuma lista de autoexclusão de jogos de azar, incluindo programas estaduais ou federais de jogo responsável;
6. Não ser funcionário, parceiro, afiliado, prestador de serviços ou familiar direto de funcionário da 87ap;
7. Possuir conexão à internet estável e dispositivo compatível para acessar a plataforma.

A 87ap reserva-se o direito de solicitar, a qualquer momento, documentos comprobatórios de identidade, idade e residência para verificar o cumprimento dos requisitos acima. A recusa em fornecer os documentos solicitados poderá resultar na suspensão temporária ou encerramento definitivo da conta.

3 Cadastro, Conta e Verificação de Identidade

3.1 Criação de Conta

O cadastro na 87ap é gratuito e permite a criação de apenas uma conta por CPF, por endereço de e-mail e por dispositivo. É expressamente vedada a criação de múltiplas contas pelo mesmo usuário, seja sob o mesmo nome ou nome diferente, seja com documentos próprios ou de terceiros.

No momento do cadastro, o usuário deve fornecer informações verídicas, precisas e atualizadas, incluindo: nome completo conforme documento oficial, CPF, data de nascimento, endereço residencial completo, número de celular ativo no Brasil e endereço de e-mail válido.

3.2 Processo de Verificação (KYC)

A 87ap adota procedimentos de Know Your Customer (KYC) para verificar a identidade dos usuários, em conformidade com as normas brasileiras de prevenção à lavagem de dinheiro (Lei 9.613/1998) e com as diretrizes da SPA (Secretaria de Prêmios e Apostas).

Os documentos que podem ser solicitados incluem:

• RG (Registro Geral), CNH (Carteira Nacional de Habilitação) ou Passaporte válido;
• Comprovante de residência emitido há no máximo 90 (noventa) dias;
• Comprovante de titularidade da chave Pix utilizada para depósitos e saques;
• Selfie segurando o documento de identidade, quando solicitado.

3.3 Segurança da Conta

O usuário é inteiramente responsável pela confidencialidade de seu login e senha de acesso. A 87ap recomenda fortemente o uso de senha com no mínimo 8 caracteres, combinando letras maiúsculas, minúsculas, números e símbolos. Em caso de suspeita de acesso não autorizado, o usuário deve notificar imediatamente o suporte da 87ap através dos canais oficiais.

4 Depósitos e Métodos de Pagamento

A 87ap aceita depósitos realizados exclusivamente por meio dos métodos de pagamento disponíveis na plataforma no momento da transação. Os métodos aceitos atualmente incluem Pix, Mercado Pago, PicPay e outros meios autorizados exibidos na seção de caixa da conta do usuário.

4.1 Regras Gerais de Depósito

• O depósito mínimo é de R$ 20,00 (vinte reais);
• Todos os depósitos devem ser realizados pelo titular da conta — é vedado o depósito em nome de terceiros;
• A 87ap não cobra taxas sobre depósitos, mas taxas eventualmente cobradas pelo método de pagamento são de responsabilidade do usuário;
• Depósitos via Pix são creditados em até 5 (cinco) minutos após a confirmação pelo sistema bancário brasileiro;
• Depósitos realizados com dados divergentes dos cadastrados na conta serão rejeitados e estornados ao remetente.

4.2 Prevenção à Lavagem de Dinheiro

A 87ap monitora todas as transações financeiras e colabora com as autoridades brasileiras competentes na prevenção e combate à lavagem de dinheiro, ao financiamento do terrorismo e a outras atividades ilícitas, nos termos da legislação brasileira aplicável. Transações suspeitas serão bloqueadas e reportadas às autoridades sem aviso prévio ao usuário.

5 Saques e Processamento de Pagamentos

O usuário pode solicitar o saque do saldo disponível em sua conta a qualquer momento, observadas as condições estabelecidas nesta cláusula.

• O valor mínimo de saque é de R$ 50,00 (cinquenta reais);
• Saques são processados exclusivamente para a mesma chave Pix utilizada no depósito ou para outra chave Pix de titularidade comprovada do usuário cadastrado;
• Saques para contas de terceiros são terminantemente proibidos;
• O prazo padrão de processamento é de até 24 (vinte e quatro) horas úteis após a aprovação da solicitação;
• Saques podem ser condicionados à conclusão do processo de verificação de identidade (KYC) descrito na cláusula 3.2;
• Saques de valores provenientes exclusivamente de bônus sem cumprimento dos requisitos de apostas serão negados.

A 87ap reserva-se o direito de realizar verificações adicionais antes de aprovar saques de valores elevados ou em casos de comportamento atípico de conta, sem que isso caracterize retenção indevida de fundos, desde que a análise seja concluída em prazo razoável.

6 Bônus, Promoções e Requisitos de Apostas

A 87ap oferece periodicamente bônus de boas-vindas, cashback, rodadas grátis (free spins), recarga de depósito e outras promoções aos seus usuários. A participação em qualquer promoção está sujeita aos termos específicos de cada oferta, bem como às regras gerais estabelecidas nesta cláusula.

6.1 Regras Gerais de Bônus

• Cada bônus possui um requisito de apostas (rollover) que deve ser integralmente cumprido antes que o saldo de bônus possa ser convertido em saldo real e sacado;
• O requisito de apostas padrão é de 30x (trinta vezes) o valor do bônus recebido, salvo indicação expressa em contrário nos termos da promoção específica;
• O prazo para cumprimento dos requisitos de apostas é informado na descrição de cada promoção e, salvo indicação em contrário, é de 30 (trinta) dias corridos a partir da ativação do bônus;
• Nem todos os jogos contribuem igualmente para o cumprimento do rollover — as porcentagens de contribuição por categoria de jogo são informadas nos termos de cada promoção;
• O usuário pode optar por recusar um bônus antes de utilizá-lo, entrando em contato com o suporte da 87ap;
• Bônus não são transferíveis e não possuem valor em dinheiro per se até o cumprimento dos requisitos aplicáveis.

6.2 Abuso de Bônus

A 87ap monitora o padrão de apostas dos usuários para detectar possíveis abusos de bônus, incluindo apostas combinadas de baixo risco exclusivamente para cumprir requisitos de rollover. Caso seja identificado abuso, a 87ap reserva-se o direito de cancelar o bônus e os ganhos associados, bem como encerrar a conta do usuário infrator.

7 Regras Gerais dos Jogos

Os jogos disponíveis na plataforma 87ap — incluindo slots, crash games, cassino ao vivo, jogos de mesa e demais modalidades — são fornecidos por provedores internacionais certificados, como Pragmatic Play, Evolution Gaming, PG Soft, Spribe, Microgaming e outros. As regras específicas de cada jogo são de responsabilidade do respectivo provedor e estão disponíveis na interface do próprio jogo.

• Todos os jogos utilizam Gerador de Números Aleatórios (RNG) certificado por organismos independentes, garantindo resultados justos e imprevisíveis;
• A 87ap não interfere nos resultados dos jogos — os resultados são determinados exclusivamente pelos algoritmos dos provedores;
• Em caso de falha técnica durante uma rodada, a aposta é anulada e o valor apostado é devolvido ao saldo do usuário;
• Apostas realizadas após o encerramento de uma rodada, ou durante período de manutenção, serão consideradas inválidas e o valor será estornado;
• Ganhos obtidos por meio de erros técnicos, bugs ou falhas de exibição que não reflitam o resultado real do jogo serão cancelados após análise.

8 Apostas Esportivas

A seção de apostas esportivas da 87ap permite que usuários elegíveis realizem apostas em eventos esportivos nacionais e internacionais, incluindo Brasileirão, Copa do Brasil, Copa Libertadores, Copa Sul-Americana, Premier League, Champions League, além de modalidades como basquete (NBA), MMA (UFC), vôlei e esports (CBLOL e outros).

8.1 Regras de Apostas Esportivas

• Todas as apostas são finais após confirmação pelo usuário na plataforma — não é possível cancelar ou alterar uma aposta já confirmada;
• Odds são atualizadas em tempo real e a odd válida é aquela exibida no momento da confirmação da aposta pelo usuário;
• Em caso de cancelamento ou adiamento de um evento, as apostas serão reembolsadas com odds de 1.00 (um), salvo disposição específica em contrário;
• Apostas em eventos suspensos ou encerrados prematuramente são regidas pelas regras do provedor de dados esportivos parceiro da 87ap, conforme informado na interface de apostas;
• A 87ap reserva-se o direito de suspender apostas em qualquer evento a qualquer momento, incluindo em casos de suspeita de manipulação de resultados ou irregularidades nas odds.

8.2 Apostas ao Vivo

As apostas ao vivo (in-play) estão sujeitas a variações rápidas de odds e à disponibilidade do mercado. A 87ap não se responsabiliza por atrasos de transmissão ou discrepâncias entre o estado real do evento e o exibido na plataforma ao vivo, que podem ser consequência de limitações técnicas de terceiros.

9 Conduta do Usuário e Usos Proibidos

Ao utilizar a plataforma 87ap, o usuário compromete-se a agir de boa-fé, com respeito às regras e aos demais usuários, abstendo-se de qualquer comportamento que possa prejudicar a plataforma, outros jogadores ou a integridade dos jogos.

São expressamente proibidas as seguintes condutas:

• Criar múltiplas contas (multi-accounting) para obter vantagens promocionais indevidas;
• Utilizar softwares de automação, bots, scripts ou qualquer ferramenta que simule ação humana na plataforma;
• Explorar bugs, falhas técnicas ou vulnerabilidades do sistema em benefício próprio;
• Realizar apostas coordenadas com outros usuários para garantir resultado certo (match fixing ou arbitragem abusiva);
• Utilizar a plataforma para fins de lavagem de dinheiro ou qualquer atividade ilícita;
• Compartilhar as credenciais de acesso da conta com terceiros;
• Praticar qualquer forma de fraude, incluindo estornos indevidos (chargebacks) junto ao banco ou à operadora de pagamento.

10 Privacidade e Proteção de Dados (LGPD)

A 87ap está comprometida com a proteção dos dados pessoais de seus usuários, em total conformidade com a Lei Geral de Proteção de Dados (LGPD — Lei 13.709/2018). O tratamento de dados pessoais pela 87ap é regido pela nossa Política de Privacidade, que integra estes Termos e Condições por referência.

Ao se cadastrar na 87ap, o usuário consente com a coleta e tratamento dos seus dados pessoais para as seguintes finalidades:

• Verificação de identidade (KYC) e prevenção a fraudes;
• Processamento de transações financeiras (depósitos e saques);
• Comunicação sobre promoções, bônus e atualizações da plataforma (com opção de descadastramento a qualquer momento);
• Cumprimento de obrigações legais e regulatórias perante as autoridades brasileiras;
• Melhoria contínua dos serviços e personalização da experiência do usuário.

11 Jogo Responsável

A 87ap acredita que apostas e jogos de cassino devem ser uma forma de entretenimento saudável e responsável. Por isso, disponibilizamos ferramentas que permitem ao usuário manter o controle sobre sua atividade na plataforma:

• Limite de depósito: o usuário pode definir limites diários, semanais ou mensais de depósito diretamente no painel da conta;
• Pausa voluntária: possibilidade de suspender temporariamente o acesso à conta por períodos de 24 horas, 7 dias, 30 dias ou 90 dias;
• Autoexclusão permanente: o usuário pode solicitar o encerramento permanente e irrevogável da conta, com bloqueio definitivo de acesso;
• Realidade verificada: histórico completo de apostas, depósitos e saques disponível no painel da conta a qualquer momento.

Se você ou alguém que você conhece apresentar sinais de dependência em jogos de azar, recomendamos buscar ajuda profissional. Para mais informações e ferramentas de apoio, acesse nossa página de Jogo Responsável.

12 Encerramento e Suspensão de Conta

12.1 Encerramento pelo Usuário

O usuário pode solicitar o encerramento voluntário de sua conta a qualquer momento, entrando em contato com o suporte da 87ap via chat ao vivo ou e-mail. Antes do encerramento, quaisquer saques pendentes serão processados normalmente, desde que todos os requisitos de verificação tenham sido cumpridos.

12.2 Encerramento ou Suspensão pela 87ap

A 87ap reserva-se o direito de suspender temporariamente ou encerrar definitivamente qualquer conta, a seu exclusivo critério, nas seguintes situações:

• Violação de qualquer disposição destes Termos e Condições;
• Suspeita de fraude, abuso de bônus ou uso indevido da plataforma;
• Solicitação de autoexclusão pelo próprio usuário;
• Determinação de autoridade judicial, administrativa ou regulatória brasileira;
• Descoberta de que o usuário é menor de 18 anos ou prestou informações falsas no cadastro;
• Inatividade da conta por período superior a 24 (vinte e quatro) meses consecutivos.

Em caso de encerramento por violação, o saldo remanescente poderá ser retido durante o período de investigação. Caso o usuário seja inocentado de qualquer irregularidade, o saldo será devolvido integralmente.

13 Limitação de Responsabilidade

A 87ap empreende todos os esforços razoáveis para manter a plataforma disponível, segura e em pleno funcionamento. No entanto, não é possível garantir disponibilidade ininterrupta, e a plataforma pode ficar temporariamente fora do ar para manutenção programada ou por fatores fora do nosso controle.

A 87ap não se responsabiliza por:

• Perdas financeiras decorrentes de apostas e jogos — o risco é inerente à atividade e assumido pelo usuário;
• Interrupções de serviço causadas por falhas de internet, provedores de pagamento, fornecedores de jogos ou quaisquer terceiros;
• Danos causados por vírus, malwares ou outros ataques cibernéticos ao dispositivo do usuário, desde que a 87ap não tenha agido com negligência;
• Erros de apostas realizadas pelo usuário por distração, mal-entendido ou digitação incorreta;
• Consequências do uso indevido das credenciais de acesso pelo próprio usuário ou por terceiros não autorizados a quem o usuário tenha concedido acesso.

Em nenhuma hipótese a responsabilidade total da 87ap perante qualquer usuário, por qualquer causa, excederá o valor total depositado por esse usuário nos 30 (trinta) dias anteriores ao evento que gerou a reclamação.

14 Alterações nos Termos e Condições

A 87ap reserva-se o direito de modificar, atualizar ou substituir estes Termos e Condições a qualquer momento, com o objetivo de refletir mudanças nos serviços oferecidos, adaptações à legislação brasileira vigente ou melhorias nas políticas internas de operação.

Todas as alterações serão comunicadas aos usuários com antecedência mínima de 7 (sete) dias corridos antes de entrarem em vigor, por meio de:

• Notificação no painel da conta do usuário ao fazer login;
• Comunicação por e-mail para o endereço cadastrado na conta;
• Destaque na página inicial da plataforma 87ap.

O uso continuado da plataforma após a data de entrada em vigor das alterações constitui aceitação tácita dos novos Termos e Condições. Caso o usuário não concorde com as alterações, deve encerrar sua conta antes da data de vigência das mudanças.

15 Legislação Aplicável e Foro

Estes Termos e Condições são regidos pelas leis da República Federativa do Brasil, em especial:

• Lei 14.790/2023 — Regulamentação de jogos de azar online no Brasil;
• Lei 13.756/2018 — Autorização de apostas de quota fixa no Brasil;
• Lei 13.709/2018 (LGPD) — Lei Geral de Proteção de Dados Pessoais;
• Lei 9.613/1998 — Prevenção à lavagem de dinheiro;
• Lei 10.406/2002 (Código Civil) — Capacidade civil e contratos;
• Decreto 11.562/2023 — Regulamentação das apostas esportivas de quota fixa.

Quaisquer disputas, controvérsias ou reclamações decorrentes ou relacionadas a estes Termos e Condições ou ao uso da plataforma 87ap serão submetidas, primeiramente, à tentativa de resolução amigável por meio do suporte oficial da 87ap. Caso não seja possível alcançar uma solução consensual, fica eleito o foro da Comarca de São Paulo — SP, com exclusão de qualquer outro, por mais privilegiado que seja, para dirimir quaisquer questões oriundas deste instrumento.

A 87ap opera em conformidade com o marco regulatório brasileiro de jogos e apostas, supervisionado pela SPA (Secretaria de Prêmios e Apostas), órgão vinculado ao Ministério da Fazenda do Brasil.